Deputado questiona o pagamento de vencimentos acima de R$ 24,1 mil no Judiciário, MP e TCE
Três ações populares que exigem a aplicação do teto salarial no Tribunal de Justiça do Estado (TJ), no Tribunal de Contas (TCE) e no Ministério Público Estadual (MP), encaminhadas há quatro meses, não avançaram no Judiciário. No ano passado, uma auditoria do TCE revelou que 750 servidores públicos ganharam em abril acima de R$ 24 mil. O teto fixado por lei é de R$ 24.117,62. As ações miram quem recebe além desse limite legal.
Autor das ações, o deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB) lamentou, ontem, o que considera “procrastinação” na Justiça de primeiro grau. Segundo ele, a demanda em referência ao TCE está parada. Para o processo relacionado ao TJ, a juíza pediu informações sobre os desembargadores e servidores que receberam acima do teto nos últimos anos.
Marchezan reclamou que a terceira ação, contra o MP, chegou a ser extinta por decisão da Justiça de primeiro grau, por não apontar os promotores e procuradores de Justiça beneficiados com supersalários. No entanto, o parlamentar tucano apelou contra a extinção e tenta reavivar a ação judicial.
– Podem publicar essas palavras, sou eu que estou dizendo: horrores acontecem na remuneração do Judiciário e do MP. É horripilante – disse.
O assunto supersalários nos tribunais e no Ministério Público não é exclusividade do Estado. Ontem, a Folha de S. Paulo revelou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pagou acima do teto nacional (R$ 26.723,13) para 16 ministros (veja ao lado).
No Estado, o TCE aplicou o teto cortando 66 supersalários, no ano passado. Ontem, a assessoria do TJ disse que nenhum magistrado ou servidor, na ativa, está recebendo acima do que prevê a legislação. Na interpretação do TJ, para os magistrados gaúchos, vale o teto nacional e não o estadual.
Manifestando-se pelo MP, o subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz, disse que não poderia dar informações sobre salários ontem, por ser domingo. Mas adiantou que o MP cumpre a lei. Na interpretação do MP, para a instituição, vale o teto nacional.
– Marchezan é irresponsável quando diz que as instituições pagam acima do teto. Ele tem sido de uma irresponsabilidade absoluta. Ele sabe muito bem que não é, e isso rende voto para ele – afirmou Pacheco da Luz.
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