PT acusa tucanos de campanha contra a honra da pré-candidata Dilma Rousseff e pede que [br]PSDB seja multado
Sob a acusação de que o PSDB promove uma "guerra suja na internet", o PT ingressou ontem com representações no TSE e na Procuradoria-Geral da República contra tucanos, pedindo que sejam multados por campanha negativa antecipada que atinge a honra de Dilma Rousseff no site www.gentequemente.org.br, que querem ver retirado do ar.
O alvo central da direção nacional do PT nas representações - uma eleitoral e outra que pede a apuração de crime eleitoral e penal - é o tesoureiro da sigla e coordenador de comunicação da pré-campanha de José Serra, Eduardo Graeff.
O blog Gente que Mente está alojado na página do PSDB nacional e foi registrado pela sigla. "Esse blog foi criado pelo PSDB e é administrado por um grupo de colaboradores do partido. O nosso objetivo é combater o uso da mentira como arma política", diz texto de apresentação do site.
Segundo petistas, o blog "destina-se a fazer propaganda eleitoral negativa da pré-candidata e os ataques à honra de Dilma Rousseff são eloquentes, em clara e nítida intenção de lhe denegrir a reputação e a imagem".
Em casos de difamação e ofensa à reputação, o Código Eleitoral Brasileiro prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Em relação à acusação de campanha negativa e extemporânea, o PT pede que a direção do PSDB seja condenada a pagar a multa máxima, de R$ 25 mil.
"Eles atingem a honra subjetiva. Isso é injúria. Há alguma dúvida do caráter injurioso da frase "Dilma, só fraude explica" ?", indagou o secretário-geral do PT, deputado José Eduardo Cardozo (SP). Segundo ele, o PSDB assumiu uma estratégia de campanha de baixo nível. "Não havia ocorrido nenhum fato como esse. Isso aqui (o blog) é campanha antecipada de caráter pejorativo", endossou o vice-presidente do PT, Rui Falcão.
"O Gente que Mente é um site criado pelo PSDB em junho do ano passado. Está registrado, claramente identificado. Não é calunioso. É uma manifestação livre, necessária e prudente. Procure encontrar alguma coisa que tenha qualquer semelhança remota com baixaria", afirmou Eduardo Graeff ao Estado.
Tucanos afirmam que a ação do PT não surpreende, pois o governo e o partido tentam constantemente calar a imprensa e qualquer manifestação de pensamento. O site, segundo o PSDB, tem como objetivo desmontar mentiras no discurso da petista. Graeff disse que, como pessoa física, registrou outros domínios, como o www.petralhas.com.br, mas não pretende usar o site, hoje inativo, como arma eleitoral. "Não há nada ali que mencione o PT. O site não tem a ver com o PSDB."
Proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor
Consumidor poderá exigir troca de produto defeituoso se conserto comprometer a segurança
O consumidor poderá exigir a troca, abatimento no preço ou restituição do dinheiro pago por produto que apresentar defeito, sempre que a substituição das partes avariadas puder comprometer a segurança e, em conseqüência, a própria integridade do comprador. Esse é o objetivo de projeto (PLC 328/09) em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde está sendo analisado em decisão terminativa.
O texto, originário da Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Na CMA, recebeu voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA). Se aprovado e não houver recurso para que vá a Plenário, a matéria seguirá diretamente para sanção presidencial.
Pela legislação atual, a troca imediata, o pedido de abatimento ou a restituição do que foi pago deve ser aceito pelo fornecedor sempre que a substituição das partes danificadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, ou ainda quando diminuir seu valor ou se tratar de produto essencial. A introdução do quesito segurança é um aperfeiçoamento que procura cercar o consumidor de mais garantia.
De acordo com o relator, o projeto é coerente com a Política Nacional de Relações de Consumo, que tem por objetivo, como assinalou, `o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor`. Ele apresentou apenas uma emenda, para informar com mais exatidão, na ementa, o objetivo da lei que se deseja aprovar.
Apresentado à Câmara pelo deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto altera parágrafo do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que está completando 20 anos de vigência em setembro.
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