Brasília - O governo extinguiu, por meio da medida provisória (MP) 478, o seguro habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) feito nos contratos de financiamento de imóveis, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A partir de agora, novos mutuários do SFH só terão apólices de seguro de mercado e não mais estas lastreadas no FCVS que, na verdade, são garantidas pelo Tesouro Nacional. Segundo o subsecretário de Política Fiscal do Tesouro, Marcos Aucélio, esse mecanismo estava gerando um risco de prejuízos elevados para os cofres do Tesouro. Até hoje, os clientes do SFH tinham apólice de seguro de mercado ou garantida pelo FCVS. Além de extinguir esse seguro, a MP 478 definiu que as apólices em vigor serão administradas pela Caixa Federal, e as demandas judiciais terão a defesa da Advocacia Geral da União (AGU), passando da Justiça estadual para a federal. Com isso, o subsecretário do Tesouro acredita que o governo terá vitória na maior parte dos contenciosos de R$ 2 bilhões - quantia até novembro.
Correio do Povo
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